Resolução Alternativa de Litígios (RAL) / Resolução de Conflitos de Consumo

 

Estimado cliente,

Os consumidores que compram online, têm o direito de reclamar dos produtos adquiridos, como acontece em qualquer estabelecimento físico. Poderão fazê-lo através do Livro de Reclamações Online https://www.livroreclamacoes.pt/inicio

No entanto, em caso de litígio, qualquer consumidor residente em Portugal e na União Europeia pode exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo, conforme estabelecido na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Neste âmbito, a Casa Estrela disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação.

Se por algum motivo ficou insatisfeito com a compra realizada na nossa loja online, pode

recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo, nomes e endereços online na lista abaixo; Informamos ainda sobre a existência da plataforma RLL – Plataforma Europeia de Resolução de Litígios de consumo em linha, onde os consumidores poderão também recorrer.

 

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios de consumo em linha

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT#

 

Associação de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

 

Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa

http://www.arbitragem.autonoma.pt/

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Consumo da Região Autónoma da Madeira

http://www.srrh.gov-madeira.pt/

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

http://www.cicap.pt/

 

CIAB – Centro de Informação Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.ciab.pt/

 

CIMAAL Associação Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

http://www.consumoalgarve.pt/

 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.cniacc.pt/

 

TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do do Ave, Tâmega e Sousa

http://www.triave.pt/

 

Pode também formalizar as suas queixas e reclamações, relativas a compras efetuadas na

nossa loja online, contactando a CASA ESTRELA através do e-mail casaestrela@casaestrela.com.pt ou através da linha de apoio 914 922 233 (Chamada para rede móvel nacional), disponível das 9:00h às 18:00h, nos dias úteis.

Para verificar mais informações sobre estes processos, sugerimos também a consulta do

site da Direcção-Geral do Consumidor: www.consumidor.pt.

 

O que é a resolução alternativa de litígios de consumo?

 

Trata-se de um mecanismo que possibilita a todos os consumidores o recurso a entidades

oficiais que possam auxiliar na resolução de um qualquer conflito com uma entidade

comerciante, sem antes ser necessário abrir um processo litigioso em Tribunais.

 

Qual o papel destas entidades na resolução do conflito?

 

Estas entidades atuam como intermediários entre o consumidor e o comerciante que é

alvo da reclamação. O intermediário pode impor uma solução a ambas as partes, ou

procurar reunir as mesmas para que seja possível chegar a uma solução. A resolução

alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.