Condições Gerais de Utilização
As presentes Condições Gerais de Utilização destinam-se a regular os termos e condições pelos quais a loja www.casaestrela.com.pt, Maria João Fresco, Unipessoal, Lda. pessoa coletiva com NIF 516125796, com sede em Largo de S. Sebastião, nº21, 2640-817 Sobreiro – Mafra, doravante “CASA ESTRELA” se regerá.
O serviço da CASA ESTRELA consiste na disponibilização e fornecimento de um conjunto de produtos e/ou serviços, no sentido de permitir ao utilizador, ao qual é atribuída a condição de cliente, a encomenda e compra online, dos produtos nela apresentados.
Utilizar a CASA ESTRELA implica a aceitação e concordância plena de todos os
parâmetros presentes nos Termos e Condições descritos, assim como da Política de
Privacidade em vigor no momento em que acede à CASA ESTRELA.
Caso não aceite, parcial ou integralmente, qualquer das condições estipuladas não deverá efetuar compras na CASA ESTRELA. Se aceder à CASA ESTRELA, estará a
comprometer-se e responsabilizar-se a respeitar as condições determinadas na presente página e na Política Geral de Segurança, Privacidade e Cookies.
A CASA ESTRELA reserva o direito de atualizar e alterar os Termos e Condições sem aviso prévio. É aconselhável verificar periodicamente os Termos e Condições para averiguar qualquer alteração ou atualização.
Informações de produtos e preços
A CASA ESTRELA informa os clientes sobre as características, descrições, imagens ou
vídeos de cada produto e/ou serviço em cada página disponibilizada. A CASA ESTRELA
compromete-se a disponibilizar os seus produtos e/ou serviços de forma clara e a corrigir possíveis erros que possam ocorrer com a maior brevidade possível.
A CASA ESTRELA apresenta, de forma concisa, os preços de cada produto e/ou serviço,
incluindo taxas de IVA, portes de envio aplicados a cada encomenda e outros custos
complementares que possam ser aplicáveis.
Informações sobre produtos, preços, conteúdos, imagens, vídeos, campanhas promocionais e serviços podem ser atualizadas e alteradas pela CASA ESTRELA a qualquer momento.
Propriedade intelectual
A CASA ESTRELA é uma loja online registada, sendo o serviço prestado da responsabilidade da CASA ESTRELA.
O conteúdo, domínio, informações presentes e disponibilizadas na CASA ESTRELA são
propriedade da CASA ESTRELA ou foram concedidos a esta, encontrando-se assim
protegidos pelos direitos de autor e direitos conexos. Toda e qualquer utilização,
reprodução, cópia ou divulgação de conteúdos visuais, audiovisuais ou escritos, está sujeita a aprovação prévia, por escrito e devidamente assinado, por parte da CASA ESTRELA e seus representantes legais.
O cliente compromete-se a respeitar integralmente as condições e direitos referidos, bem como a abster-se de atos que possam ir contra a lei e direitos como direitos de autor, direitos conexos, entre outras legislações aplicáveis à utilização de imagens, vídeos, conteúdos, etc sem aprovação expressa da CASA ESTRELA.
A CASA ESTRELA não poderá ser responsabilizada pela eventual utilização indevida de tais produtos.
Métodos de pagamento
A CASA ESTRELA disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:
- Cartão de crédito
- Multibanco
- Transferência bancária
Após o pagamento ser concluído, a CASA ESTRELA irá proceder a uma verificação
padrão, de forma a que seja possível processar e enviar a encomenda. O cliente receberá um e-mail com a confirmação de que a encomenda se encontra paga, assim como a fatura correspondente.
Condições de compra na CASA ESTRELA:
Disponibilidade dos produtos:
Todos os produtos e/ou serviços disponíveis na CASA ESTRELA podem ser adquiridos, salvo em casos de quebra ou limitação de stock, bem como em produtos por encomenda, cuja disponibilidade pode ser variável. Os produtos podem ficar indisponíveis sem aviso prévio, mas, nestas circunstâncias, serão devidamente identificados na CASA ESTRELA.
Em caso de o produto deixar de estar disponível após a compra ter sido concluída, a CASA ESTRELA compromete-se a contactar o cliente, por contacto telefónico ou e-mail, com a maior brevidade possível de forma a agilizar o processo junto do mesmo.
Taxas e impostos:
Na CASA ESTRELA os preços apresentados são em Euros, sendo aplicadas as devidas taxas de IVA e impostos de acordo com a lei em vigor, os quais já estão incluídos no preço apresentado.
Cancelamento da encomenda:
O cliente poderá cancelar uma encomenda realizada enquanto a mesma se encontra em processamento. É solicitado que informe a CASA ESTRELA através do seguinte contacto de e-mail: casaestrela@casaestrela.com.pt .
Caso o pedido de cancelamento tenha sido efetuado após a encomenda ter sido expedida, será encaminhada para entrega e o cliente poderá escolher recusar-se em aceitar a mesma. A CASA ESTRELA não é responsável por possíveis atrasos no tratamento do cancelamento de encomendas.
A CASA ESTRELA reserva-se o direito de não processar encomendas ou reembolsos em casos de inconsistência de dados, fraude ou má conduta do cliente, assim como porquestões técnicas alheias à CASA ESTRELA.
Livre Resolução:
O cliente tem o direito a rescindir o contrato no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de celebração do contrato.
Se o cliente pretender rescindir o contrato, poderá fazê-lo através do e-mail casaestrela@casaestrela.com.pt .
Ao rescindir o contrato dentro do prazo legal, para além da devolução do produto, o cliente deve devolver quaisquer ofertas que acompanhem o produto principal. A CASA ESTRELA deverá reembolsar o valor pago no prazo máximo de 14 dias após a receção da encomenda devolvida acompanhada pela fatura de compra, comprovativo de pagamento e formulário de devolução.
O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado pelo cliente no pagamento inicial, salvo em situações de acordo expresso e em que o cliente não incorre em quaisquer custos como consequência do reembolso.
Qualquer procedimento de reembolso será processado conforme está previsto na legislação em vigor no Decreto de Lei n.o 24/2014.
Reclamações:
O cliente poderá apresentar uma reclamação relativa a qualquer questão, ato, informação ou serviço prestado referentes à CASA ESTRELA através do contacto de e-mail casaestrela@casaestrela.com.pt . ou através do Livro de reclamações eletrónico disponível no link: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio .
Aviso de responsabilidade
Ao criar e usar a conta na CASA ESTRELA, o cliente é responsável pela manutenção da
conta, confidencialidade e por toda a atividade proveniente da sua conta.
Ao criar a conta de utilizador e ao efetuar encomendas, o cliente aceita expressa e
inequivocamente os Termos e Condições na sua versão mais atualizada.
A CASA ESTRELA não é responsável por eventuais informações divulgadas por terceiros, falhas técnicas ou quaisquer outros problemas que impeçam o acesso e bom
funcionamento da loja online.
A CASA ESTRELA não é responsável por possíveis danos, direta ou indiretamente
relacionados com o uso, ou incapacidade de uso, dos produtos e/ou serviços
disponibilizados, assim como por qualquer atraso ou imprevisto na entrega de encomendas.
A Casa Estrela não se responsabiliza por atrasos ou incumprimentos contratuais por razões de força maior, nomeadamente: perturbação civil, greve total ou parcial, falhas de serviços postais e meios de transporte ou de comunicação, inundação, incêndio ou guerra.
PROCESSAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Por favor, verifique a Política de Privacidade e Cookies.
LEI APLICÁVEL – JURISDIÇÃO
Este contrato está sujeito à Lei portuguesa e legislação em vigor.
LITÍGIOS E RESPONSABILIDADES
Para a resolução de todo e qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução das presentes Condições Gerais de Utilização, será competente o Tribunal da Comarca de Mafra.
Mafra, 20 de maio de 2021